Serviço Militar

Recenseamento Militar

O recenseamento militar é automático desde 2009, pelo que em janeiro do ano em que completem 18 anos os cidadãos portugueses não precisam de se deslocar aos postos consulares para se recensearem. Mantêm-se, no entanto, os demais deveres militares, nomeadamente o dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional, que deverá ser cumprido pelos jovens de 18 anos.


Edital de convocação de comparência ao Dia da Defesa Nacional

Os cidadãos são notificados da data e o local de comparência ao Dia da Defesa Nacional através do edital de convocação publicado no concelho e freguesia de residência, Em caso de residência no estrangeiro poderá consultar aqui o seu nome nos editais de convocação (deverá preencher o campo "número de identificação" ou o campo "nome" com os seus dados; o preenchimento da pesquisa deve ser feito sem acentuação).

 

Caso não encontre o seu nome em edital deverá contactar os Centros de Recrutamento ou Gabinetes de Atendimento ao Público dos Ramos das Forças Armadas perto da sua área de residência ou os contactos disponíveis em www.bud.defesa.pt.


Dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional

Os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que residam legalmente no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional, devem escolher, até 31 de março, uma das seguintes opções:

 

- Solicitar a marcação de dia de convocação para cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional. Poderão fazê-lo através de fax, carta, ou e-mail , no qual deve constar o nome completo, número e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação (Balcão Único da Defesa, Estrada da Luz, n.º 153, 1600-153 Lisboa, Telefone: +351 213 804 200, Fax: +351 213 013 037, Endereço eletrónico: ddn@defesa.pt).

 

- Requerer a dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional. Poderão fazê-lo através de requerimento de dispensa de comparência, acompanhado do documento emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir e enviá-lo através de carta para : Avenida Ilha da Madeira, 1-4º piso, 1400-415 Lisboa, Portugal.

 

As cidadãs portuguesas e os deveres militares

Desde 11 de Maio de 2010, os cidadãos de ambos os sexos passaram a ter os mesmos deveres militares, pelo que o cumprimento do dever militar de comparência ao Dia Defesa Nacional aplica-se também às jovens com 18 anos .

 

Forma de prestação de serviço militar

Em tempo de paz o serviço militar baseia-se no voluntariado, pelo que os cidadãos portugueses poderão servir na Forças Armadas de acordo com as seguintes formas de prestação de serviço efectivo: quadros permanentes, regime de contrato e de voluntariado:

- Quadros Permanentes: o serviço efectivo nos quadros permanentes corresponde à prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontrem vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.

 

- Regime de Contrato (RC): o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de dois e máximo de seis anos, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.

- Regime de Voluntariado (RV): o serviço efectivo em regime de voluntariado corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses. Constitui a expressão do direito de defesa da Pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas com vista à satisfação das suas necessidades.

 

Para mais informações consultar:

http://www.bud.defesa.pt/ddn.html .

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mdn/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/dia-da-defesa-nacional.aspx .

 

Legislação
-Lei do Serviço Militar - Lei Orgânica nº 1/2008, de 6 de Maio
-Regulamento do Serviço Militar – Decreto-Lei nº 52/2009, de 2 de Março


Télécharger
Requerimento para dispensa do Dia da Defesa Nacional
Requerimento Dispensa DDN.pdf
Document Adobe Acrobat 70.0 KB
Télécharger
Edital
Edital MDN avisos importantes.png
Format d'image Portable Network 330.6 KB