Certificado de Registo Criminal

Como pedir:

Pode pedir o certificado de registo criminal das seguintes formas:

 

a)  se tiver conta bancária em Portugal com serviço de "homebanking" pode pedir o certificado através do Portal Registo Criminal Online: https://registocriminal.justica.gov.pt/ (ver pedido de certificado de pessoa singular).

 

b) caso não disponha desse serviço, pode utilizar o formulário disponível aqui. Depois de preenchido e assinado, deve remetê-lo aos serviços da DGAJ por via postal, por fax ou por correio eletrónico, acompanhado de:

- cópia do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura;

- pagamento da quantia devida ou comprovativo desse pagamento.

 

No requerimento deve ser claramente especificado o fim a que se destina o certificado de registo criminal. O certificado será remetido para o endereço eletrónico que indicar ou, se o pretender, por correio, simples ou registado, para a morada que indicar. 

 

Morada postal:

Direção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados, Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Fax: +351 211 545 113

Correio eletrónico: sicrim@dgaj.mj.pt

Site Internet: http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim.

 

c) um terceiro pode requerer por si o registo criminal diretamente em Portugal, em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados. Deverá apresentar:

- a autorização do próprio, ou do representante da pessoa coletiva;

- o seu documento de identificação mencionado na autorização;

- o documento de identificação do titular da informação mencionado na autorização, ou a sua cópia certificada;

- no caso de pessoas coletivas, um documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, com a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial).

 

Preço:

A taxa de emissão devida é de € 5.

Caso pretenda a remessa do certificado por via postal, àquela quantia acresce a remessa por correio registado: € 3,25, perfazendo o total de € 8,25.

 

Como efetuar o pagamento:

O pagamento pode ser efetuado por uma das seguintes formas:

a) Remessa de numerário (de acordo com os regulamentos postais).

b) Cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal - emitido à ordem de IGCP.

c) Vale postal internacional:

Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça

Morada: Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC,1990-097 Lisboa, PORTUGAL.

d) Transferência bancária:

IBAN: PT50078101120112001395585

Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL

Banco: IGCP

Nome da entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça

Morada da entidade beneficiária: Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Banco: IGCP

Morada da agência bancária: Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, Portugal.