Registo de Nascimento

O nascimento de indivíduos que tenham direito à nacionalidade portuguesa deve ser registado no posto consular da sua área de residência.


O registo de nascimento é feito:

 a) por inscrição, mediante declaração dos pais, que devem estar inscritos nos serviços consulares (procedimento normal nos postos consulares com acesso ao SIRIC - Sistema Integrado do Registo e identificação Civil, como é o caso do Consulado Geral em Marselha), ou;

b) por transcrição, com base em certidão de nascimento emitida pelas autoridades locais do país onde ocorreu o nascimento.


É exigida a presença dos pais ou dos declarantes habilitados para o fazer (quem tenha a representação legal do registando ou esteja habilitado por procuração para o fazer).

Se o nascimento tiver ocorrido há mais de 14 anos, o registo só pode ser efectuado mediante a organização do processo de autorização para inscrição tardia de nascimento.

Documentos a apresentar:

- “Copie intégrale de l’acte de naissance” do menor emitida há menos de 3 meses pela Mairie; 

- Documento de Identificação válido de ambos os pais (bilhete de identidade ou cartão de cidadão);

- Certidão de nascimento dos pais (se nacionais portugueses a certidão é obtida oficiosamente pelo consulado, sem custos para o utente).


NOTA: A presença do registando (bébé) não é obrigatória. 


Casamento

Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, isto é, que não se verifique a existência de impedimentos matrimoniais que são no fundo circunstâncias que impedem a celebração do casamento.

 

Abertura de processo preliminar de casamento

 

a)Ambos os nubentes de nacionalidade portuguesa

O casamento deve ser precedido da organização do processo preliminar para casamento no Consulado da área em que reside um dos nubentes. Os nubentes deverão optar pelo regime de bens do casamento. É necessária a presença no Consulado dos dois nubentes ou de procurador bastante.

 

Documentos necessários :

- Certidão de registo de nascimento de cada um dos nubentes para fins de casamento (poderá ser obtida pelo Consulado );

- Documento de identidade (BI/CC) válido com estado civil actualizado;

- Certidão integral do registo de nascimento, emitida pelo país de nascimento, para os nubentes nascidos no estrangeiro (“Copie Intégrale de l’acte de naissance” para os nascidos em França), emitida há menos de 3 meses;

- Justificativo de residência.

                                                                       

Depois de aberto o processo de casamento o Consulado emite os certificados  de “coutume” e os certificados de capacidade matrimonial exigidos pela “Mairie”aos nubentes nascidos em Portugal.

                                                                                                         

b) Um dos nubentes estrangeiro

Basta a presença no Consulado do nubente de nacionalidade portuguesa.

 

Documentos necessários :

- Certidão de registo de nascimento de cada um dos nubentes para fins de casamento (poderá ser obtida pelo Consulado);

- Documento de identidade (BI/CC) válido com estado civil actualizado;

- “Copie Intégrale de l’acte de naissance”, se algum nubente tiver nascido em França, emitida há menos de 3 meses;

- Justificativo de residência.

 

Para além dos documentos acima citados, destinados aos cidadãos portugueses, é necessária a Cópia Integral do Assento de Nascimento e respectiva tradução (se não for documento francês) do nubente estrangeiro, emitida há menos de seis meses.

                                                                                                                      

Registar o casamento

 

a) Com processo preliminar já feito no Consulado

Documentos necessários :

 - “Copie intégrale de l’acte de mariage”;

- Original de Convenção antenupcial e respectiva tradução feita por tradutor ajuramentado (se for caso disso).

 

b) Sem processo preliminar já feito no Consulado (casamentos celebrados na Mairie)

Documentos necessários :

- Certidão de nascimento portuguesa (pode ser obtida pelo consulado);

- "Copie intégrale de l’acte de naissance", emitida há menos de 6 meses (só para os nubentes nascidos em França ou noutro país estrangeiro);

- "Copie intégrale d’acte de mariage" emitida há menos de 6 meses;

- Documento de Identidade e Justificativo de residência, do nubente que se apresentar;

- Original de Convenção antenupcial e respectiva tradução feita por tradutor ajuramentado (se for caso disso).

 

Nota importante: Os casamentos celebrados entre portugueses sem terem sido precedidos de Processo Preliminar aberto no Consulado, ficam submetidos ao regime imperativo da separação de bens, pelo que não é necessário apresentarem a Convenção antenupcial se a houver.

 

As mulheres divorciadas podem voltar a casar após 300 dias do trânsito em julgado da sentença de divórcio ou 180 dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução. Os homens divorciados podem voltar a casar passados 180 dias do trânsito em julgado da sentença de divórcio.

 

Regime de bens

 

A lei prevê os seguintes regimes de bens :

 

a) comunhão de adquiridos : o casamento será celebrado neste regime de bens se os noivos não celebrarem convenção antenupcial. Pertencem por regra a ambos os cônjuges os bens que forem adquiridos a título oneroso após a celebração do casamento. Continuam a ser propriedade de cada cônjuge os bens levados por cada um para o casamento, o produto do trabalho de cada um e os que receberam a título gratuito após o casamento, como por exemplo heranças, doações ou outros.

 

b) comunhão geral : são bens comuns do casal todos os bens levados para o casamento, a título oneroso ou gratuito, e todos os bens adquiridos após o casamento, por compra, doação ou testamento. Note-se que a noivos com filhos não é possível estipular o regime da comunhão geral de bens.

 

c) separação : neste regime de bens não há comunhão de nenhum bem que o tenham adquirido a título oneroso ou gratuito antes ou depois do casamento. Cada um conserva o domínio de todos os seus bens quer presentes quer futuros.

 

A lei impõe o regime de separação de bens :

- quando o casamento tenha sido celebrado sem organização do competente processo ;

- quando um, ou ambos os noivos, tenha 60 anos de idade.

 

d) ou outro que os nubentes convencionem: se os nubentes optarem por um regime de bens outro que o regime de comunhão de adquiridos, terão de o fazer através de uma escritura de convenção antenupcial, a ser lavrada em cartório notarial ou no consulado, dela sendo entregue cópia no registo civil onde correr o processo de casamento.

 

Impedimentos ao casamento

 

Circunstâncias que impedem a celebração do casamento:

- idade inferior a 16 anos ;

- demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos ;

- interdição ou inabilitação por anomalia psíquica ;

- casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em Portugal ;

- parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral, como por exemplo tio e sobrinha ;

- afinidade na linha recta ou seja, vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro ;

- condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro ;

- falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mais menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do Registo Civil ;

- Prazo inter-nupcial, de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher, que tem de correr entre o casamento anterior e as novas núpcias ;

- parentesco no terceiro grau da linha colateral (primos) ;

- vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens e de adopção restrita ;

- pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

 

Existem ainda impedimentos que a lei permite que possam ser dispensados mediante um processo a instaurar na Conservatória onde esteja a decorrer o processo de casamento, tais como :

- falta de consentimento dos pais ou do tutor ;

- parentesco no terceiro grau da linha colateral ;

- vínculo da tutela, curatela ou administração legal de bens se as respectivas contas já estiverem aprovadas e o vínculo de adopção restrita.


Divórcio

Existem procedimentos completamente diferentes, em função da data da sentença de divórcio: antes de 1 de março de 2001 e depois de 1 de março de 2001.

 

Sentença de divórcio pronunciada antes de 1 de março de 2001

Divórcio proferido por um Tribunal francês até 1 de Março de 2001 : a decisão deve ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação em Portugal (existem cinco: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto), devendo o interessado constituir advogado em Portugal e remeter-lhe os seguintes documentos:

 

a) No caso de divórcio por mútuo consentimento:

- Cópia da sentença de divórcio, com carimbo de “Formule Executoire”, emitida pelo “Tribunal de Grande Instance” que proferiu a decisão;

- Legalização dessa sentença na “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;

- Tradução em português da sentença legalizada, por tradutor ajuramentado;

- Certificado de “Non pourvoi en cassation”, a solicitar na “Cour de Cassation” (4, Bld du Palais, 75001 Paris) e legalização deste pela “Cour d’Appel” (na mesma morada);

- Tradução em português do Certificado de “Non pourvoi en cassation” por tradutor ajuramentado

- Reconhecimento de assinatura do tradutor ajuramentado feita no Consulado.

 

b) No caso de divórcio litigioso:

- Cópia da Sentença de Divórcio, com carimbo de “Formule Executoire”, emitida pelo “Tribunal de Grande Instance” que proferiu a decisão;

- Legalização dessa sentença na “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;

- Tradução em português da sentença legalizada, por tradutor ajuramentado;

- Certificado de “Non appel”, emitido pela “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;

- Tradução em português do Certificado de “Non appel” por tradutor ajuramentado;

- Reconhecimento de assinatura do tradutor ajuramentado feita no Consulado.

  

Sentença de divórcio pronunciada após 1 de março de 2001

De acordo com o Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, os divórcios por mútuo consentimento ou litigiosos pronunciados pelos tribunais de um Estado Membro após 01/03/2001 são reconhecidos em Portugal sem necessidade de confirmação (“procédure d´exequatur”) por um tribunal português, bastando a apresentação no Consulado Geral dos seguintes documentos:

 

a) Divórcio decretado por um Tribunal francês:

- A “Grosse” ou a “Copie” do julgamento de divórcio com o carimbo da “Formule Executoire” emitida pelo Tribunal que proferiu a sentença e a respectiva tradução em português feita por tradutor ajuramentado;

- Certificado (formulário) previsto pelo artigo 39º do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Tribunal que emitiu a decisão.

 

b) Divórcio por mútuo consentimento realizado junto de um Notário francês (desde 2016):

- Convenção de divórcio original assinada pelos interessados e o Advogado, devidamente traduzida para português (feita por tradutor ajuramentado);

- Certificado de registo do notário ("certificat de dépôt du Notaire"), devidamente traduzido para português (por tradutor ajuramentado);

- Certificado (formulário) previsto pelo artigo 39º do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Notário que registou o divórcio.


Registo de Óbito

Se o defunto for de nacionalidade portuguesa

Documentos necessários :

- Cópia integral do Assento de Nascimento, para efeitos de registo de óbito (pode ser obtida pelo Consulado);

- Cópia integral do Assento de Casamento e Nascimento do Cônjuge , se o defunto era casado, para fins de registo de óbito (pode ser obtida pelo Consulado);

- "Copie intégrale de l'acte de décès" emitida há menos de 6 meses.

 

Nota importante : Se o defunto não tiver nos seus registos os averbamentos correspondentes ao actual estado civil, será necessário proceder à sua feitura antes do registo de óbito.

 

Se o defunto for estrangeiro, para actualizar o registo de nascimento do cônjuge português

Documentos necessários :

- “Copie intégrale d’acte de décès” emitida há menos de 6 meses;

- Certidão de Nascimento do cônjuge sobrevivo (pode ser obtida pelo Consulado);

- Certidão de Casamento (pode ser obtida pelo Consulado).


Registo civil online

A página eletrónica Civil Online permite a prática de alguns atos de registo civil via Internet, podendo efetuar-se a partir de casa ou de outro local com acesso à Internet, de forma simples, cómoda e rápida, evitando a deslocação dos cidadãos aos serviços de registo. Para mais informações consulte: 

http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/homepage.jsp .