Notariado

A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais.

 

Os Consulados são órgãos especiais de notariado que, tal como os notários, redigem instrumentos públicos consoante a vontade das partes.

 

Nos Consulado-Gerais podem ser praticados vários atos notariais, nomeadamente:

- Autenticação de fotocópias;

- Reconhecimento de assinaturas;

- Convenções antenupciais;

- Habilitações de herdeiros;

- Instrumentos públicos avulsos;

- Procurações;

- Reconhecimentos;

- Testamentos.

 

Habilitação de herdeiros

A habilitação de herdeiros é uma escritura pública em que se declara quem são os herdeiros de determinada pessoa falecida e que "não há quem lhes prefira ou que com eles concorra".

 

Para outorgar uma escritura de habilitação de herdeiros, são necessários os seguintes documentos :

- certidão de óbito do falecido:

* de Portugal, se o falecimento ocorreu em Portugal;

* do posto consular onde foi registado o óbito, se o falecimento ocorreu no estrangeiro;

- certidão de nascimento do falecido;

- certidão de casamento do falecido, no caso de ter falecido no estado de casado;

- certidão de nascimento portuguesa do cônjuge;

- certidão de óbito do cônjuge, se o mesmo tiver falecido;

- certidões de nascimento de todos os herdeiros;

- moradas de todos os herdeiros;

- se o falecido deixou testamento, certidão do Testamento com o averbamento do óbito e respectivo pagamento do Imposto de Selo.

 

É imperativa a presença do Cabeça de Casal, munido de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade válido com o estado civil actualizado e um justificativo de residência.

 

Para a realização deste ato convém previamente telefonar para o Consulado.

 

Instrumento público

Um instrumento público avulso é um documento no qual o notário traduz, por forma autêntica, as declarações negociais expressas pelas partes que pretendam conferir-lhes uma especial força probatória.

  

É exigida a presença dos interessados com :

- minuta do instrumento, se a tiver;

- Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade válido com o estado civil actualizado;

- Cartão de número de contribuinte, se o tiver;

- Justificativo de residência.

 

Existem vários tipos de instrumento público :

- Instrumento de ratificação de actos notariais : deve ser apresentada cópia da escritura a ratificar.

- Instrumento de revogação : deve ser apresentada cópia da procuração que pretende revogar.

 

Para a realização deste ato convém previamente telefonar para o Consulado.

 

Procuração

A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém.

 

É exigida a presença dos interessados com :

- minuta de procuração, se a tiver;

- Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade válido com o estado civil atualizado. Caso não apresente o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade, são necessários dois abonadores com documentos de identidade válidos e com o estado civil atualizado e justificativos de residência, que não sejam familiares próximos do outorgante (pais, avós, filhos ou irmâos) ou casados entre si;

- número do cartão de contribuinte, se o tiver;

- justificativo de residência;

- nome completo, estado civil e residência do procurador;

- no caso de ser representante de uma Sociedade, é necessário apresentar o KBIS (certidão de registo permanente).

 

Para a realização deste ato convém previamente telefonar para o Consulado. 

 

As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado. As procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.

 

A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. Se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro – as impropriamente chamadas procurações irrevogáveis – não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

 

Procurações que devam ser utilizadas em Portugal, encontrando-se o representado em país estrangeiro: os interessados em passar procuração com poderes que devam ser exercidos no território da República Portuguesa podem fazê-lo junto:

- dos agentes consulares portugueses no país da sua residência;

- ou das competentes entidades locais.

 

Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, são admitidos para instruir actos notariais, independentemente de prévia legalização.Apenas se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização, nos termos da lei processual.

 

De notar que o documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução.

 

Legalização

Os documentos autênticos passados no estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respectivo.

 

Quanto aos documentos particulares lavrados fora de Portugal, se estiverem legalizados por funcionário público estrangeiro, a legalização carece de valor enquanto se não obtiverem os reconhecimentos exigidos no parágrafo anterior.

 

Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 – Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968 – ratificada por Portugal, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969, a legalização dos documentos será feita por apostilha, nos termos do art. 3.º da Convenção.

 

Tendo em consideração que a legalização do documento por qualquer dos modos atrás referidos contempla o seu valor formal e não substancial, importa, caso a caso, verificar a suficiência do documento para o fim a que se destina.

 

Reconhecimento

O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

 

Não podem ser reconhecidas assinaturas apostas em documentos que contenham :

- linhas ou espaços em branco não inutilizados ;

- emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas.

 

Para efectuar reconhecimentos, os interessados devem estar presentes, munidos de :

- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos ;

- Justificativo de residência

 

Existem vários tipos de reconhecimento :

- Reconhecimento simples : respeita à assinatura, ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente.

- Reconhecimento de assinatura a rogo : quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devm estar munidos do seu Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou Passaporte válidos.

- Reconhecimento de assinatura com menções especiais : quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo : "Gerente de Sociedade".

- Reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular : deve ser apresentado o documento original e sua tradução

 

Testamento

O testamento é um acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens, ou de parte deles.

 

O testamento pode ser :

- público : se for escrito no livro de notas do Consulado, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei ;

- cerrado : se for manuscrito e assinado pelo testador (ou por outra pessoa a seu pedido) e assinado. Este testamento não pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler.

 

Podem requerer testamento todos os indivíduos que a lei não declare incapazes para o fazer. São incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica.

 

Formalidades :

- É exigida a presença do testador e das duas testemunhas, munidos de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade válido e com o estado civil actualizado, assim como de justificativos de residência.

- As duas  testemunhas não devem ser familiares entre eles nem familiares do testador.

 

Para saber se existe algum testamento, pode contactar-se a Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa e informar-se sobre a existência de testamento registado no índice geral e sobra a data e repartição em que foi lavrado.

 

Certidões online

É possível fazer pedidos online de certidões sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais ao abrigo do disposto no artigo 188.º, n.º 1, alínea a), do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados. Os pedidos são feitos diretamente na página eletrónica do IRN: www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/existencia-de-testamento .