Passaporte Eletrónico Português

O passaporte eletrónico português é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito. 

Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública. No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares.

 

O passaporte eletrónico português tem uma nova capa. Consulte-a aqui: https://www.pep.pt/ .

 

Onde pode requerer o Passaporte

 Se residente no estrangeiro, no posto consular da área de residência.

 

Quem pode requerer

 Têm direito à titularidade de passaporte os cidadãos de nacionalidade portuguesa.

 

Só o próprio, presencialmente, pode requerer o passaporte

 

No caso de menores de 18 anos, cidadãos interditos ou inabilitados, o passaporte é requerido por quem exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela.

 

A concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade ou por desactualização dos elementos de identificação do titular, pode ser requerida nos seis meses antecedentes ou, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, no ano antecedente à respectiva caducidade.

 

A concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior, excepto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular.

 

Passaportes para menores

Quando se trate de filho de pais casados ou unidos de facto é necessária a comparência do menor no ato de pedido de passaporte, devendo o menor estar munido do seu Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão válido; e a comparência de um dos pais, munido de documento de identificação válido, nos termos do art. 16.º, n.º 2, e art. 18.º do Regime Jurídico da concessão de Passaporte Eletrónico Português.

 

Para a prova da união de facto, deve ser apresentada declaração conjunta sob compromisso de honra dos dois membros da união de facto, com a menção de que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art. 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto.

 

Quando se trate de filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, separados de facto ou que nunca viveram em condições análogas às dos cônjuges, é necessária a comparência do menor, munido do seu Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão válido; a comparência do progenitor que exerça as responsabilidades parentais, munido de documento de identificação válido; e documento comprovativo do exercício das responsabilidades parentais (assento de nascimento ou certidão actual de sentença ou acordo homologado onde essas responsabilidades estejam dispostas) – art. 16.º, n.º 2, e art. 18.º do RJPEP.

 

Note-se que os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair de território nacional exibindo autorização para o efeito. A autorização referida deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados. A autorização pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados a partir da respectiva data.

 

Documentos necessários

Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade de cidadão nacional válido e actualizado, independentemente da respectiva idade, não podendo os mesmos serem substituídos por outro documento.

 

Prazos de entrega do passaporte

O prazo normal varia entre dez e quinze dias úteis, contados da data do deferimento do pedido.

 

Em casos de urgência – por solicitação do titular – pode ser estabelecido um prazo mais curto, sendo cobradas, adicionalmente, as respectivas taxas de urgência. 

  

Validade do passaporte

O passaporte é válido por um período de cinco anos.
No caso de menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de dois anos.

Cancelamento e apreensão

O titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão.

Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.

As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino após pagamento dos encargos suportados pelo Estado.

 

Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressará a Portugal munido de título de viagem única.

 

Substituição de passaporte válido 

A emissão de novo passaporte comum a favor de indivíduo titular de passaporte válido é possível, excepcionalmente, nos casos a seguir indicados:

- quando este se encontrar totalmente preenchido nas folhas destinadas aos vistos;

- em situações de mau estado de conservação ou de inutilização, verificadas pelos serviços emitentes;

- nos casos de destruição, furto ou extravio, devendo o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo ; em caso de dúvida sobre os fundamentos invocados para a concessão de segunda via, podem as autoridades competentes solicitar a prestação de prova complementar;

- nos casos de alteração dos elementos constantes do passaporte, referentes à identificação do titular.

 

Concessão de segundo Passaporte

Em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.

 

Passaporte temporário

O passaporte temporário é o documento de viagem individual, que permite a circulação do respectivo titular de e para fora do território nacional, durante um período de tempo limitado.

O passaporte temporário deve ser substituído por um passaporte comum logo que possível, ainda que dentro do prazo de validade.

 

A validade máxima do passaporte temporário é de um ano.

 

As condições de emissão do passaporte temporário, que revestirão sempre carácter excepcional, devem ser devidamente fundamentadas, designadamente nos casos em que se verifique comprovada urgência na emissão de um documento de viagem individual e se verifique uma indisponibilidade, momentânea, do sistema de concessão de passaportes.

 

O pedido de concessão de passaporte temporário é instruído com os seguintes elementos:

- impresso de requerimento de passaporte temporário devidamente preenchido ;

- duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, iguais, obtidas há menos de um ano, a cores e com fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;

- documento comprovativo do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, no caso de o passaporte temporário se destinar a menor, interdito ou inabilitado;

- documento justificativo do carácter urgente e excepcional do pedido, quando os fundamentos para a emissão do passaporte temporário resultem de factos imputáveis ao requerente.

 

O passaporte comum só pode ser emitido a titular de passaporte temporário desde que este faça prova de identidade, mediante a exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.

 

Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio do passaporte temporário, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.

 

Perguntas frequentes

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Título de Viagem Única

O título de viagem única é emitido a favor de indivíduos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem indocumentados no estrangeiro e aos quais, por urgência, não seja possível em tempo oportuno oferecer prova de identificação bastante. O título de viagem única é emitido com a validade estritamente necessária ao regresso a Portugal.

 

Documentos necessários:

- Qualquer documento com a identificação do requerente;

- A prova de nacionalidade portuguesa é feita através dos serviços consulares;

- 2 fotografias a cores tipo passe (dimensão 35mm x 35mm).