Certificados

O Consulado pode, a pedido do interessado ou do seu representante legal, emitir certificados comprovativos de residência para proteger e/ou assegurar direitos e interesses legítimos do requerente.

Entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos da existência de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive.

Outros fins para os quais é também frequentemente solicitado:
- Certificado de residência para efeitos administrativos
- Certificado de residência para efeitos bancários
- Certificado de residência para efeitos escolares ou universitários
- Certificado para legalização de viatura

Quem pode requerer?
O próprio ou representante legal.

O que é necessário?

a) Certificado de residência para fins administrativos

- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido ;

- justificativo de residência, para um período superior a 185 dias.

 

b) Certificado de residência para fins bancários

- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido ;

- 6 últimos recibos de pagamento ou os 6 últimos recibos  ou os 6 últimos extractos bancários ou justificativos de pagamento da reforma ou da pensão ;

- justificativo de residência.

 

c) Certificado de residência para fins escolares ou universitários

- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido do interessado e "Carte d'Identité" se tiver a nacionalidade francesa;

- Certificados escolares dos dois últimos anos lectivos;

- 6 últimos recibos de salário dos pais; 

- justificativo de residência.

 

d) Certificado para legalização de viatura

Pode ser concedida a isenção de imposto automóvel aos particulares habilitados à respetiva condução que tenham residido num estado membro da União Europeia durante pelo menos 365 dias  e que transfiram a sua residência definitiva para Portugal (dispondo de 180 dias para fazer o pedido de isenção).

 

Condições e normas a observar:

- regressar definitivamente a Portugal e subscrever a declaração de regresso definitivo emitida no Consulado;

- ser proprietário do veículo automóvel ligeiro há pelo menos 12 meses na altura do regresso;

- trabalhar e residir em França durante, pelo menos, 12 meses;

- ser maior de 18 anos;

- ter cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido;

- ter "carte grise" do veículo, em nome do utente há mais de 12 meses;

- possuir carta de condução válida há pelo menos 12 meses;

- apresentar documentos comprovativos da residência e de trabalho na área de jurisdição consular, relativos aos últimos 12 meses, designadamente : folhas de salário ou certificados de trabalho e recibos de renda de casa, consumo de água e/ou de eletricidade.

 

Notas importantes:

- as pessoas já reformadas poderão apresentar comprovativos da residência em França, nos últimos 12 meses, através de documentos correspondentes aos descontos para efeitos de saúde e reforma, “carte de séjour” se a tiver, “notification d’attribution d’une retraite”, extractos bancários, impostos em França, etc. ;

- a validade do certificado é de 90 dias ;

- os nacionais que tenham também a nacionalidade francesa devem apresentar o bilhete de identidade francês, assim como um certificado de transferência de residência para Portugal emitido pelas autoridades francesas ;

- se o veículo é propriedade comum do casal, adquirido na vigência de casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, qualquer um dos cônjuges pode requerer o certificado, mediante apresentação de uma certidão narrativa completa de casamento ;

- se reunirem todas as condições, cada um dos membros de um casal pode legalizar uma viatura.

 

Atenção:

Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem "upload" dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas. 

 

Cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 - "Pedidos no âmbito do ISV", que se encontra disponível para preenchimento "on line" no Portal das Finanças (aqui). Para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças (aqui).

 

O Portal das Finanças, na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos (aqui).